Módulo 01 · Contexto Legal
A Nova NR-1 e os Riscos Psicossociais
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 consolida o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e inclui de forma expressa a obrigatoriedade de identificar, avaliar e controlar riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
Disposições Gerais
A NR-1 estabelece diretrizes mínimas para todas as Normas Regulamentadoras, exigindo do empregador a implementação do GRO e do PGR para todos os agentes de risco — incluindo os psicossociais.
Riscos Psicossociais
Fatores organizacionais ligados à concepção, organização e gestão do trabalho que podem causar danos psicológicos, físicos ou sociais — como sobrecarga, assédio, jornadas exaustivas e falta de suporte.
Papel do Empregador
Preservar a saúde mental dos trabalhadores deixa de ser facultativo. A fiscalização do trabalho passa a exigir evidências documentais de prevenção e controle dos riscos psicossociais.
Vigência e fiscalização
A obrigatoriedade do gerenciamento de riscos psicossociais entra no radar dos Auditores-Fiscais do Trabalho. A ausência de PGR documentado e atualizado caracteriza descumprimento direto da norma.